Edital
Aprovação de Tabela de Taxas e Licenças
Júlio Manuel dos Reis Clérigo, Presidente da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, toma público, em conformidade com o disposto no artigo 56° da Lei n° 75/2013 de 12 de setembro, e Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças desta Junta de Freguesia, ter a Assembleia desta Freguesia, aprovado na sessão de 17 de abril de 2025 , e fixado os valores da tabela de taxas que se anexa.
— Estas entrarão em vigor a partir do dia 5 de maio de 2025.
— Para constar e devidos efeitos, se efetuou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixadas nos locais de costume.
Torres Novas, 21 de abril de 2025